{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77046,"origem":"stj","sha256_origem":"7aafb690e297d6b2bb9d9fd11c5d48a01783b2bfc138f4a5a908a945d32eea42","registro_original":{"id_fonte":"000891090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2715742","numero_registro":"202402971213","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADE\nPROCESSUAL. DOLO EVENTUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou\nconhecimento a recurso especial, fundamentada nas Súmulas n. 7 e 211\ndo STJ, em processo de receptação qualificada.\n2. A Defesa pleiteia nulidade do processo por cerceamento de defesa,\nviolação ao sistema acusatório, ausência de dolo e\nredimensionamento da pena de multa.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de\ndefesa e ausência de dolo na condenação por receptação qualificada,\nalém da legalidade do valor da pena de multa.\n4. Há também a questão sobre a possibilidade de revisão do acervo\nfático-probatório em sede de recurso especial, à luz da Súmula n. 7\ndo STJ.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de origem concluiu pela presença de dolo eventual,\nconsiderando que a agravante sabia ou deveria saber da origem\nilícita das joias.\n6. Não houve cerceamento de defesa, pois a decisão condenatória\nbaseou-se em provas constantes nos autos, e a diligência requerida\nfoi considerada desnecessária.\n7. A individualização da pena foi observada, justificando a\ndiferença no valor da multa em relação ao corréu, devido à maior\ngravidade da conduta da agravante.\n8. A ausência de prequestionamento das matérias impede a análise em\nrecurso especial, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do\nSTJ.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo não provido.\nTese de julgamento: \"1. A presença de dolo eventual na receptação\nqualificada justifica a condenação. 2. Não há cerceamento de defesa\nquando a decisão se baseia em provas suficientes e a diligência é\nconsiderada desnecessária. 3. A individualização da pena permite\ndiferenças no valor da multa entre corréus, conforme a gravidade da\nconduta. 4. A ausência de prequestionamento inviabiliza a análise de\nquestões em recurso especial.\"\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 400, § 1º; CP, art. 180,\n§ 1º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.322.066/SP,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 03/10/2023; STJ, AgRg no AREsp\n1.455.188/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 26/02/2019; STJ, AgRg no\nAREsp 2.441.410/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 05/09/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a2417f991300c4fe7fd380343b3b87494adeb11e314abf835154ef6255c55a12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}