{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7705,"origem":"stj","sha256_origem":"7996fd6c2626957e34df73db2e4cfa04163762f4564b3a4e14ab2ed93552f425","registro_original":{"id_fonte":"000819589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984600","numero_registro":"202200377985","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS (29,92 KG DE MACONHA E 512 G DE CRACK). VIOLAÇÃO\nDOS ARTS. 33, §§ 2º E 3º, 59, CAPUT E III, E 68, AMBOS DO CP, E 42\nDA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.\nINVIABILIDADE. PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRIMARIEDADE E\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 440/STJ.\n1. No que se refere ao pedido de exasperação do regime prisional,\nfixadas as penas-base no mínimo legal, 5 anos de reclusão, mais\npagamento de 500 dias-multa (fl. 464), e não ostentando os\nrecorridos antecedentes criminais, em conformidade com os ditames da\nSúmula 440/STJ, idônea a fixação do regime prisional semiaberto,\nnotadamente diante da pena definitiva disposta em 5 anos e 10 meses\nde reclusão (fl. 465).\n2. Relativamente ao regime prisional inicial, como é cediço, em se\ntratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo\nSupremo Tribunal Federal, do HC n. 111.840/ES, inexiste a\nobrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por\ncrimes hediondos e equiparados, determinando-se, também nesses\ncasos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o art.\n59, do Código Penal. Além disso, fixada a pena-base no mínimo\nlegal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso\ndo que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na\ngravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF. [.\n..] Em se tratando de réu tecnicamente primário, condenado a pena\nsuperior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão, com as\ncircunstâncias judiciais presentemente todas favoráveis, com relevo\npara a quantidade não expressiva da droga apreendida, o agravante\nfaz jus ao regime inicial semiaberto, a teor do disposto no art. 33,\n§§ 2º, \"b\", e 3º, do Código Penal (AgRg no HC n. 651.523/SP,\nMinistro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/4/2021).\n3. Fixada a pena-base no mínimo legal (5 anos ? art. 33 da Lei n.\n11.343/2006), e não ostentando os agravados antecedentes criminais,\né descabida a fixação de regime mais gravoso sem a existência de\nfundamentação idônea.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Regiã o) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719"],"jurisprudencia_citada":"(OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO  -  CONDENADOS  POR\nCRIMES  HEDIONDOS  E  EQUIPARADOS)\n   STF - [[HC 111840]]-ES\n(FIXAÇÃO  DO  REGIME  PRISIONAL  SEMIABERTO - SÚMULA 440 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 651523>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f69f134be5ac1831fb6ca4225dc3c28e6a2a0945699d142192ed4139f627c067","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}