{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77050,"origem":"stj","sha256_origem":"f510d85f27d2eb6afa6f80b5211224181458d09607db2cbfb90c86f39904eb90","registro_original":{"id_fonte":"000891094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"868072","numero_registro":"202304080616","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE. REINCIDENTE ESPECÍFICO. DUAS CONDENAÇÕES\nPOR CRIMES HEDIONDOS. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - No caso concreto, o agravante foi condenado por duas vezes por\ndelitos de natureza hedionda (tráfico de drogas e homicídio\nqualificado), além de possuir outras condenações por delitos não\nhediondos.\nIII - Ademais, ao contrário da alegação defensiva de que a pena por\nhomicídio já havia sido extinta quando sobreveio a condenação por\ntráfico de drogas, verifica-se que, na verdade, houve a unificação\nde ambas as reprimendas que estão sendo resgatadas pelo agravante na\nexecução penal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"91f00d685d3b533a8003dbe53fc8e0545d51a5606b20e94a9c941eac7e4c0b96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}