# Registro público: STJ — 868072

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-30
- **Publicação:** 2024-11-05
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77050/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77050.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f510d85f27d2eb6afa6f80b5211224181458d09607db2cbfb90c86f39904eb90

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE. REINCIDENTE ESPECÍFICO. DUAS CONDENAÇÕES POR CRIMES HEDIONDOS. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o agravante foi condenado por duas vezes por delitos de natureza hedionda (tráfico de drogas e homicídio qualificado), além de possuir outras condenações por delitos não hediondos. III - Ademais, ao contrário da alegação defens…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE. REINCIDENTE ESPECÍFICO. DUAS CONDENAÇÕES
POR CRIMES HEDIONDOS. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao
agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na
decisão agravada.
II - No caso concreto, o agravante foi condenado por duas vezes por
delitos de natureza hedionda (tráfico de drogas e homicídio
qualificado), além de possuir outras condenações por delitos não
hediondos.
III - Ademais, ao contrário da alegação defensiva de que a pena por
homicídio já havia sido extinta quando sobreveio a condenação por
tráfico de drogas, verifica-se que, na verdade, houve a unificação
de ambas as reprimendas que estão sendo resgatadas pelo agravante na
execução penal.
Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.