{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77053,"origem":"stj","sha256_origem":"3f75477f72e5e9a4f811dc7aa056d870c89f67f496bdd5c5da76666a837a5394","registro_original":{"id_fonte":"000891097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204292","numero_registro":"202403457223","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de recurso em habeas corpus. O agravante alega\nilegalidade no recebimento de queixa-crime sem o recolhimento das\ncustas judiciais pelo querelante, argumentando que tal circunstância\ndeveria impedir o prosseguimento do feito.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em\ndeterminar se o habeas corpus é meio adequado para impugnar a\ndecisão de recebimento de queixa-crime sem o recolhimento prévio das\ncustas judiciais.\nIII. Razões de decidir3. A decisão impugnada está em consonância com\na orientação jurisprudencial da Corte Superior, que limita o uso do\nhabeas corpus a situações de risco real à liberdade de locomoção.\n4. O habeas corpus não é cabível para questionar questões\nprocessuais que não afetam diretamente a liberdade de locomoção,\ncomo o recolhimento de custas processuais.\n5. O querelante teve inicialmente deferido o benefício da justiça\ngratuita, e, após reconsideração, efetuou o recolhimento das custas,\nconforme decisão do Juízo de 1º grau.\n6. Não há ilegalidade a ser aferida pela via excepcional do habeas\ncorpus, conforme disposto no art. 806 do Código de Processo Penal e\nna jurisprudência da Corte Estadual de Justiça.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  1. O habeas corpus não é cabível para impugnar\nquestões processuais que não afetam diretamente a liberdade de\nlocomoção.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 3º; CPC, art. 6º; CPP,\nart. 806.Jurisprudência relevante citada:  Não há jurisprudência\nespecífica citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"97f139f2747fedaf1ebb0405f277ff410207fcbd92994fd4b2afbe88ca3d24ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}