{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77054,"origem":"stj","sha256_origem":"30cad1e99b61554e6f03b7dd1c5993db5c65d800fcc590464fea167c56ddb033","registro_original":{"id_fonte":"000891098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197115","numero_registro":"202401420122","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIROS. CONEXÃO DE\nPROCESSOS. AÇÕES PENAIS EM FASES DISTINTAS. REUNIÃO DO FEITO.\nINVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de recurso em habeas corpus, no qual a defesa pleiteia\na reunião de ações penais que apuram crime de lavagem de dinheiro e\ntráfico de drogas, alegando conexão probatória e risco de dupla\npenalização.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em\ndeterminar se é obrigatória a reunião de ações penais conexas em\nfases processuais distintas.\nIII. Razões de decidir3. A reunião de processos em razão da conexão\né uma faculdade do juiz, conforme o art. 80 do Código de Processo\nPenal.\n4. A separação dos processos foi mantida devido às fases processuais\ndistintas e à necessidade de celeridade, considerando réus presos\ncautelarmente.\n5. As ações penais tramitam perante o mesmo juízo, minimizando o\nrisco de decisões conflitantes.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  1. A reunião de ações penais conexas é\nfacultativa e depende da análise do juiz sobre a conveniência\nprocessual.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 80; Lei 9.613/1998, art.\n2º, II. Jurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 29.658/RS, Min.\nGilson Dipp, Quinta Turma, DJe 08/02/2012; STJ, REsp 1.829.744/SP,\nMin. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 03/03/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bb956d62b59caca90f9006f21c9b56ab169a3f4743e04fc11f6fee954c42e98e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}