{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77057,"origem":"stj","sha256_origem":"5136c146c17441cab00afa536f8ea6503eece277f8d3acf970eeb036b40d9adb","registro_original":{"id_fonte":"000891101","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"201431","numero_registro":"202402682637","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA.\nPREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso em habeas corpus, alegando nulidade\nabsoluta por fraude na distribuição de feitos, em violação ao\nprincípio do juiz natural. A defesa sustenta que a 2ª Vara de\nTóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de Belo\nHorizonte/MG é incompetente para processar e julgar a ação penal,\nrequerendo a nulidade dos atos processuais e a remessa dos autos\npara a 1ª Vara.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em\ndeterminar se houve nulidade absoluta na distribuição dos feitos,\nconfigurando fraude e violação ao princípio do juiz natural.\nIII. Razões de decidir3. A jurisprudência estabelece que a nulidade\npor inobservância da competência por prevenção é relativa, exigindo\ncomprovação de prejuízo.\n4. Não houve demonstração de prejuízo efetivo à parte, conforme o\nprincípio pas de nullité sans grief.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  1. A nulidade por inobservância da competência\npor prevenção é relativa e depende de comprovação de prejuízo.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 75; CPP, art. 83; CPP,\nart. 563.Jurisprudência relevante citada:  STF, Súmula 706; STJ, RHC\nn. 83.938/RJ, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/11/2017;\nSTJ, AgRg no AREsp n. 1.330.009/RJ, Min. Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, DJe 28/3/2022; STJ, AgRg no RHC n. 163.888/SC, Min.\nOlindo Menezes, Sexta Turma, DJe 17/10/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"260563a155d0203b4ce6f037845212fcb55bc74e5723951af25847cd9411a5c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}