{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77058,"origem":"stj","sha256_origem":"cd1aed95f9cb6bd7036c1fde5bfad7d47d4011b270fba7e838029495cd4ebbfc","registro_original":{"id_fonte":"000891102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204959","numero_registro":"202403621286","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDULTO.\nDECRETO PRESIDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício,\ndeterminando ao juízo de execução que declare o indulto das penas\nnão impeditivas nos termos do art. 5º, caput, do Decreto n.\n11.302/2022.\n2. O paciente foi condenado por crimes, incluindo furto, cuja pena\nmáxima em abstrato não supera cinco anos, não havendo crime\nimpeditivo da benesse.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a concessão de indulto, com base no Decreto n. 11.302/2022, é\nválida quando a soma das penas ultrapassa cinco anos, mas\nindividualmente não excedem esse limite.\n4. Alega-se a inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n.\n11.302/2022 e a necessidade de submissão da questão à Corte\nEspecial.\nIII. Razões de decidir5. A jurisprudência permite a concessão de\nhabeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade, sem\nnecessidade de oitiva prévia do Ministério Público.\n6. A interpretação sistêmica do Decreto n. 11.302/2022 permite a\nconcessão de indulto para penas que, individualmente, não excedem\ncinco anos, mesmo que a soma das penas ultrapasse esse limite.\n7. Não há ofensa aos princípios do devido processo legal, do\ncontraditório e da ampla defesa, pois a decisão pode ser submetida\nao órgão colegiado por agravo regimental.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A concessão de indulto é válida para penas\nque, individualmente, não excedem cinco anos, conforme o Decreto n.\n11.302/2022. 2. A soma das penas não constitui óbice à concessão do\nindulto quando não há crime impeditivo.\"\nDispositivos relevantes citados:  Decreto n. 11.302/2022, art. 5º;\nCPP, art. 662.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n826.815/SP, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024;\nSTJ, AgRg no HC 837.699/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 2/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c6df2336949565639d210cfebc022bdc01db8021d01564d3f90c29934dbb40c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cd1aed95f9cb6bd7036c1fde5bfad7d47d4011b270fba7e838029495cd4ebbfc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}