# Registro público: TRF5 — 00000337320234059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770589/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770589.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ddd4a79dd7e2837eadb2a5148c899358d7f9d74b78ebbb308f62c26b5a67ed52

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-08
- **Último ato com data válida:** 2023-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-12** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-08T16:22:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-09T11:26:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-03-30T16:53:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-05T00:12:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-12T16:41:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2023-04-12T16:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-15T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-15T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-25T17:26:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-05-10T00:03:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-17T00:04:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-17T00:04:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-17T00:04:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-17T00:05:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-17T00:09:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-23T18:09:40.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-03-30T16:53:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-12T15:23:36.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-05-17T00:04:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12484)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-12 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-12 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-03-23 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-04-12 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-17 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:23\.916000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230308161656
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ddd4a79dd7e2837eadb2a5148c899358d7f9d74b78ebbb308f62c26b5a67ed52

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000227720244059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822464/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00216720720244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944206/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00004950320218172510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715035/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF5 — 00000460820244059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820992/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJSP — 00047303620238260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5712532/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / INFANCIA JUVENTUDE DE PENHA
- [TJSP — 00163622920228260577](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5708703/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 01 FAZENDA PUBLICA DE SAO JOSE DOS CAMPOS
- [TJPB — 00007809720118150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5707002/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública
- [STJ — 00005013520178173420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5703721/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** ddd4a79dd7e2837eadb2a5148c899358d7f9d74b78ebbb308f62c26b5a67ed52
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
- **SHA-256 do registro documental:** ddd4a79dd7e2837eadb2a5148c899358d7f9d74b78ebbb308f62c26b5a67ed52
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)