{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7706,"origem":"stj","sha256_origem":"884fdf4e504d8d136b311efbcff87615d983f7d150ae028ca0fab5318860d26f","registro_original":{"id_fonte":"000819590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"716685","numero_registro":"202200006445","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME\nDE TRÁFICO DE DROGAS. 344,82 G DE COCAÍNA, 43,09 G DE CRACK, 506 G\nDE MACONHA E 10 FRASCOS DE LANÇA-PERFUME. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE\nSER DEVIDA A MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 PARA EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE DEVE SER MANTIDO, CONFORME\nA DECISÃO AGRAVADA, COM O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6.\n1.  Para que o paciente seja incurso no delito de tráfico, alguma\nquantidade de drogas deve ser apreendida, e não se mostra razoável\nque a pena-base seja aumentada muito além daquilo que previu o\nlegislador como sendo a pena para este crime, que é de 5 anos de\nreclusão.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - TRÁFICO DE DROGAS -\nQUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1024639>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"11d99eb1dd162c65064acd173c63a3dd88ef01c88e6ca5132a88f6d985e94b64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}