{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77060,"origem":"stj","sha256_origem":"8f1edb1ffa629bffd9a54027828d4b7c868d5723094ca86420e8338ab386e1eb","registro_original":{"id_fonte":"000891104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203587","numero_registro":"202403269440","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou recurso ordinário constitucional em habeas corpus, mantendo\na prisão preventiva do agravante por crimes de associação criminosa,\nroubo majorado, extorsão qualificada e receptação.\n2. A defesa alega constrangimento ilegal devido à ausência de\nfundamentação concreta para a prisão cautelar e excesso de prazo na\ninstrução processual.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em\nelementos concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento\nprovisório.\n4. Outra questão é se há excesso de prazo na instrução processual\nque configure constrangimento ilegal.\nIII. Razões de decidir5. A prisão preventiva está fundamentada em\ndados concretos que evidenciam a gravidade da conduta e o risco de\nreiteração criminosa, justificando a medida para garantia da ordem\npública.\n6. Não se verifica excesso de prazo, considerando a complexidade do\ncaso, a pluralidade de réus e a necessidade de diligências, não\nhavendo desídia do Poder Judiciário.\n7. Condições pessoais favoráveis do agravante não afastam a\nnecessidade da prisão cautelar quando presentes os pressupostos\nlegais.\n8. A contemporaneidade da medida é verificada pela necessidade no\nmomento da decretação da prisão preventiva.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A prisão preventiva deve estar fundamentada\nem elementos concretos que justifiquem a necessidade de\nencarceramento provisório. 2. A complexidade do caso e a pluralidade\nde réus podem justificar a dilação do prazo processual sem\nconfigurar constrangimento ilegal.\"\nDispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 288, 157, 158,\n180.\nJurisprudência relevante citada: STF, HC 93.498/MS, Min. Celso de\nMello, Segunda Turma, DJe 18/10/2012; STJ, AgRg no HC 710.123/MG,\nMin. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 15/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7e78cdaa24655d16c7e140b4778682fb2aed0afab7d2ed55f0ab89e1f6e3393d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}