{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77061,"origem":"stj","sha256_origem":"1af0f4065c7f07952696e6fac63edeb0b4fad5636afd558864fac2b34fe4881c","registro_original":{"id_fonte":"000891105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182350","numero_registro":"202301985404","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTO\nCRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADO EM COAUTORIA. ENVOLVIMENTO DE\nFUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nEXPEDIÇÃO DE MINUTAS DE OFÍCIOS COM INDICAÇÃO DE FUNÇÃO\nCOMISSIONADA. DATAS RETROATIVAS. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA: SUSPENSÃO DE\nLIMINAR E MANUTENÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS. TESE DE INVESTIGAÇÃO\nINICIALMENTE ILEGAL CONTRA AUTORIDADE COM FORO ESPECIAL POR\nPRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MATÉRIA A SER ANALISADA NO CURSO DA\nINSTRUÇÃO. TESE OMISSA NÃO EMBARGADA NA ORIGEM. VÍCIO INVOCADO EM\nINDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NO MAIS, NECESSIDADE\nDE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL NA VIA ELEITA.\nPRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre aos\nagravantes impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - No caso concreto, os agravantes estão sendo processados por\nsuposto crime de falsidade ideológica majorada em coautoria, em\nrelação à produção de alguns ofícios expedidos na qualidade de\nfuncionários públicos estaduais. Segundo consta, a inserção de datas\nretroativas, teoricamente falsas, teria gerado a consequência\njurídica da suspensão de uma liminar no Tribunal local e a indevida\nmanutenção de agentes em seus cargos.\nIII - Com efeito, o trancamento da ação penal constitui medida\nexcepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem\nnecessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade\nda conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a\nausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da\nmaterialidade. Precedentes.\nIV - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão\nagravada, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há\nfalar em possível reversão do antes julgado. Isso porque, não tendo\na origem debatido os temas invocados na profundidade desejada pela\ndefesa, competia a esta embargar o acórdão, o que não ocorreu. Não\ncompete, portanto, a este STJ sanar omissão gerada pela instância a\nquo.\nV - Conforme assentado, a matéria como um todo deve ainda ser\napurada no curso da instrução, tendo em vista a necessidade de ampla\nanálise de fatos e provas, inviável na via estreita do writ e seu\nrecurso ordinário, ainda mais quando em indevida supressão de\ninstância. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"539de59ba62bbf6c0d2937b5a579c9e198b7cb71b79f1527c284abb48f41222c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}