# Registro público: TRE-CE — 06000023420256060109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU
- **Classe:** Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770620/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770620.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9533d4d3e6008ff56f089f4c5e25b99586f128e73b0dc7b7cc33c5a10bb8353a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-20
- **Último ato com data válida:** 2025-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-20T08:52:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-02-20T10:43:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-03-06T09:51:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-02-20T10:17:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-02-24T09:02:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-02-24T09:02:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-02-24T09:02:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-02-25T00:51:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-02-25T00:51:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-02-25T09:38:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-03-01T02:36:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-03-07T10:09:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-03-07T10:17:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-03-11T08:47:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-03-11T09:09:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-02-20T08:52:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-02-24T09:00:11.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-02-24T09:00:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-03-11T09:10:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-03-11T09:10:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11577)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9533d4d3e6008ff56f089f4c5e25b99586f128e73b0dc7b7cc33c5a10bb8353a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-24 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-07 trata do assunto oficial «Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T21:29:55\.820000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250220085243
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9533d4d3e6008ff56f089f4c5e25b99586f128e73b0dc7b7cc33c5a10bb8353a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00002302520166210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511424/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / 87 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 00002836720126060053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385347/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / 53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA
- [TRE-GO — 06000243320256090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509882/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-RS — 00000127920186210037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769655/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RN — 06000015820236200035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165995/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / 35 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000021620156210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165974/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000651720246060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608326/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-CE — 06000388020246060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705665/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / 119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000023420256060109 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências” e “Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9533d4d3e6008ff56f089f4c5e25b99586f128e73b0dc7b7cc33c5a10bb8353a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9533d4d3e6008ff56f089f4c5e25b99586f128e73b0dc7b7cc33c5a10bb8353a
- **SHA-256 do comentário:** d2f36305c47e10d3f0a96368b4db98fe2eca02f31c10eb21f4a5570b6b941d55