{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77064,"origem":"stj","sha256_origem":"a55e72228131c2f048237a459ee321364bf5d5eb63fb7f416c2a190ffdc924b7","registro_original":{"id_fonte":"000891108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"193501","numero_registro":"202400411205","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO\nDOMICILIAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso ordinário, mantendo a condenação do agravante por tráfico\nde drogas. A defesa busca o reconhecimento da nulidade das provas\nobtidas em flagrante, alegando ausência de fundadas razões para o\ningresso domiciliar sem mandado judicial.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do\ningresso domiciliar sem mandado judicial e a validade das provas\nobtidas em decorrência desse ato.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão agravada analisou de forma fundamentada os elementos\ninformativos, não vislumbrando ilegalidades flagrantes.\n4. O ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões,\nconsistentes no flagrante do acusado ao dispensar drogas em frente à\nresidência.\n5. A jurisprudência do STJ admite o ingresso sem mandado em casos de\nflagrante delito, especialmente em crimes de natureza permanente.\n6. A defesa técnica foi regularmente intimada e optou por não\nrecorrer, não havendo nulidade processual.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  1. O ingresso domiciliar sem mandado é legítimo\nquando há fundadas razões de flagrante delito. 2. A ausência de\nrecurso pela defesa técnica não acarreta nulidade processual.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n240; Lei n. 11.343/2006, art. 33.\nJurisprudência relevante citada:  STF, RE 603.616/RO, Tema 280; STJ,\nHC 598.051/SP, Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n15.03.2021; STJ, AgRg no HC 622.063/PR, Min. João Otávio de Noronha,\nDJe de 21.02.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9af4425053b199b2eecd5530aefbc1d276b792807750b0acf471918201c44d1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}