{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77065,"origem":"stj","sha256_origem":"f326a9c44f4e6af31c1bcc99dc2bc6781e173ee7b1d26f9474a96678de60719b","registro_original":{"id_fonte":"000891109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155724","numero_registro":"202402464268","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E\nVEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconsiderou válida a busca pessoal e veicular realizada por\npoliciais, justificada pela observação de comportamento suspeito do\nacusado, que estava em um veículo com som alto e fez sinal de\ndinheiro para um conhecido usuário de drogas, que entrou no veículo\nantes da chegada da viatura.\n2. Decisões anteriores confirmaram a legalidade da busca e\napreensão, com base no art. 244 do Código de Processo Penal,\nconsiderando a fundada suspeita.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial foi\njustificada por fundada suspeita, conforme o art. 244 do CPP.\nIII. Razões de decidir4. A abordagem foi justificada por gesto\nsuspeito do acusado, observado por policial, indicando possível\ntráfico de drogas.\n5. A busca resultou na apreensão de drogas e outros elementos que\ncorroboraram a suspeita inicial, configurando justa causa para a\nação policial.\n6. A análise dos fatos e provas pelas instâncias antecedentes\nconfirmou a justa causa para a ação policial, não cabendo reexame em\nrecurso especial, diante da incidência da Súmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal e veicular sem mandado é\nválida quando há fundada suspeita, conforme art. 244 do CPP,\ncorroborada por elementos concretos observados pelos agentes\nestatais. 2. A análise de justa causa para busca foi justificada\npelas provas colhidas durante a instrução, não cabendo o reexame em\nrecurso especial, diante da incidência da Súmula 7/STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, AgRg no ARE 1.458.795, Min. Alexandre de\nMoraes, DJe de 28/2/2024; STJ, HC n. 774.140/SP, Min. Rogerio\nSchietti Cruz, DJe de 28/10/2022; STJ, AgRg no HC n. 891.076/MG,\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 2/5/2024, STJ, AgRg no HC n.\n883.286/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c9abb3e98cdbc4921d7310fdab90c7cd59bcfee115ef5f08f04a8e1db89c9f61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}