{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77066,"origem":"stj","sha256_origem":"2ea2d9c31bdf4b65a117872404103d8084bb49354f0e927618656c87323f5708","registro_original":{"id_fonte":"000891110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"189730","numero_registro":"202304075380","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.\nNULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA.  LAUDO PERICIAL.\nPRESCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Conforme previsto no art. 34, XVIII, \"b\", dispõe que o relator\npode decidir monocraticamente para \"negar provimento ao recurso ou\npedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso\nrepetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em\nincidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal\nFederal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a\njurisprudência dominante sobre o tema\", como no presente caso.\nPrecedentes.\nII - No caso concreto, a denúncia preenche os requisitos legais\nprevistos no art. 41 do CPP, porquanto expôs o fato criminoso e suas\ncircunstâncias, qualificou o acusado, bem como classificou o\ndelito, trazendo, ainda, o rol de testemunhas, o que possibilita o\nexercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes,\nsob o crivo do contraditório.\nIII - Quanto ao laudo pericial, o Tribunal de origem destacou que a\nprova pericial pode ser suprida por outros meios probatórios, o que\nserá analisado no curso da instrução criminal. Precedentes.\nIV - Ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o\nexame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de\nautoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório,\nincompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas\ncorpus, que não admite dilação probatória, reservando-se a sua\ndiscussão ao âmbito da instrução processual, porquanto tal matéria\nrefere-se ao mérito da ação penal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7447ee16eea85ec3a42ab691ea6a478fcaac42d5e3534904fd13691c114d3c80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}