# Registro público: TRF2 — 00001856920144025104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 16
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770683/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770683.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 452c47017ef4404090c07b71861b2851fd7c3676db6c1247381e45cefe19d6fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-30
- **Último ato com data válida:** 2020-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-12-11** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2019-05-30** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-30T12:51:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-12-11T14:48:00.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2020-03-04T14:31:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-07-01T16:35:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12843)
- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 00132688920164025167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763486/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10439, 12843
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 16 / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00132688920164025167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3532527/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10439, 12843
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 16 / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJMG — 00230469820158130569](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121546/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 16 / Terceira Vice-Presidência
- [TRF2 — 00892147120164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1237837/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10439, 12843
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 16 / GABINETE 22
- [TJRR — 08014915520268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121191/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 16 / 3ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00004342820128260338](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120357/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 16 / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [TJRO — 70019479620198220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120340/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 16 / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJCE — 30010725820168060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119395/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 16 / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA