{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77069,"origem":"stj","sha256_origem":"98f0d77b5a673a937ca675b6ccc113e149baa7bbd09301bace6e46b4f8e790a2","registro_original":{"id_fonte":"000891113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166846","numero_registro":"202403237833","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nREQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico contra decisão que negou provimento a recurso especial,\nmantendo a revogação da prisão preventiva de réu acusado de tráfico\nde drogas, substituída por medidas cautelares.\n2. O Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus, revogando a prisão\npreventiva por ausência de requisitos legais, decisão mantida em\nrecurso especial por falta de demonstração de periculum libertatis.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão\npreventiva, conforme os artigos 312 e 313 do Código de Processo\nPenal.\nIII. Razões de decidir4. A decisão agravada concluiu pela ausência\nde elementos concretos que justificassem a prisão cautelar, não\ndemonstrando risco à ordem pública ou perigo de reiteração delitiva.\n5. A análise dos requisitos da prisão preventiva exigiria reexame de\nprovas, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula N.\n7 do STJ.\n6. O agravado está em liberdade há seis meses sem que tenha sido\ndemonstrado risco à ordem pública.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A prisão preventiva exige demonstração\nconcreta dos requisitos legais, não sendo suficiente a gravidade\nabstrata do delito para sua decretação.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 312 e 313; CF/1988,\nart. 105, III, \"a\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nRHC 198.813/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j.\n09.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.787.228/MT, Rel. Min. Jesuíno\nRissato, Quinta Turma, j. 11.10.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6e6c98e5c10ee3cb4f265ccb64162f8b12df99c18dd1733854dac5e0edfceec0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}