{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77072,"origem":"stj","sha256_origem":"7770a15a943fb636c7768ced24d9873bfa88158766107bab0da68b7d2450bb28","registro_original":{"id_fonte":"000891116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"905830","numero_registro":"202401296750","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.\nEXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE\nPRISÃO. RESOLUÇÃO CNJ N. 474/2022. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na\nexigência de cumprimento de mandado de prisão para expedição de guia\nde execução penal. O agravante foi condenado a 5 anos e 10 meses de\nreclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, com\nrecurso especial não admitido e trânsito em julgado da decisão.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em\nverificar a legalidade da exigência de cumprimento do mandado de\nprisão para a expedição da guia de execução penal.\nIII. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade.\n4. A Resolução CNJ n. 474/2022 não se aplica ao caso, pois, o\nagravante foi condenado a regime fechado por ser reincidente, não\nhavendo excepcionalidade que justifique a expedição da guia de\nexecução antes do cumprimento do mandado de prisão.\nIV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  1. A expedição de guia de execução penal não\npode ser condicionada à prévia prisão do condenado, salvo em casos\nde regime semiaberto ou aberto, conforme Resolução CNJ n. 474/2022.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33; CPP,\nart. 311; CR/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, HC 535.063/SP, Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção,\njulgado em 10/6/2020; STF, AgRg no HC 180.365, Min. Rosa Weber,\nPrimeira Turma, julgado em 27/3/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"792fbe18f41c097d11ce669c5127673dc4ed8879b7761e398b788d17c194f54e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}