{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77077,"origem":"stj","sha256_origem":"6625927b9ff9411543ac59cc81fdc0dddb2fdd3c28355919812f17f65561a242","registro_original":{"id_fonte":"000891121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944502","numero_registro":"202403416960","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nWRIT IMPETRADO APÓS MAIS DE 6 (SEIS) ANOS DO JULGAMENTO DA REVISÃO\nCRIMINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nA QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, o processo é um encadeamento de atos para\nfrente, não sendo possível, dessarte, que a parte ingresse com\npedidos perante instâncias já exauridas, sob pena de verdadeiro\ntumulto processual e subversão dos instrumentos recursais pátrios.\nNessa linha de intelecção, A marcha processual avança rumo à\nconclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o\nprocesso penal moderno a prática de atos processuais que repristinem\nfases já superadas (HC n. 503.665/SC, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 21/5/2019).\n2. Ademais, em respeito à segurança jurídica e a lealdade\nprocessual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se\norientado no sentido de que as nulidades, ainda quando denominadas\nabsolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, bem como qualquer\noutra falha ocorrida no acórdão impugnado, sob pena de preclusão\ntemporal.\n3. Na hipótese, o presente writ foi impetrado mais de 11 (onze) anos\napós o trânsito em julgado da condenação e 6 (anos) após o\njulgamento da revisão criminal, de modo que o seu conhecimento\nencontra-se obstado em decorrência da preclusão, devendo prevalecer\na coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. Noutras\npalavras, não é possível voltar atrás, em sede de habeas corpus,\npara examinar condenação há muito acobertada pelo exaurimento\ntemporal e temático na instância antecedente, que já transitou em\njulgado e foi mantida pela Corte local após o julgamento da revisão\ncriminal ajuizada na origem.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1c3cd2292851d038ff1afec35038e872a975aa06510630c1cdec4808afb95561","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}