{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77079,"origem":"stj","sha256_origem":"0b80155425e9e77b98b2d70d68e8c8e587c1e2b736c5b6dab640bf20f5fb26c1","registro_original":{"id_fonte":"000891123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"921130","numero_registro":"202402114720","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. GUARDA MUNICIPAL. REVISÃO\nCRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, alegando ilegalidade na abordagem\nrealizada pela Guarda Municipal, sob a alegação de incompetência e\nausência de fundadas suspeitas. A defesa buscava revisão criminal\ncom base em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em\njulgado.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na\npossibilidade de revisão criminal com base em mudança\njurisprudencial posterior ao trânsito em julgado.\n3. A competência da Guarda Municipal para realizar busca pessoal e\nveicular em situação de flagrante delito.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça não autoriza revisão criminal com base em mudança\njurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, visando à sua\naplicação retroativa.\n5. A Guarda Municipal pode realizar busca pessoal e veicular em\nsituações excepcionais, quando há fundada suspeita e relação direta\ncom a proteção de bens, serviços e instalações municipais.\n6. No caso concreto, a abordagem foi justificada por informações do\nsetor de inteligência e pela fuga dos suspeitos, configurando\nsituação de flagrante delito.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  1. A mudança jurisprudencial posterior ao\ntrânsito em julgado não autoriza revisão criminal retroativa. 2. A\nGuarda Municipal pode realizar busca pessoal em situações de\nflagrante delito com fundada suspeita.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 301; CPP, art. 244;\nCF/1988, art. 144.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC\n830.530/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em\n27/9/2023; STJ, AgRg no HC 832.501/SP, Min. Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 28/8/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5f9ea54a5ddfd0998d07b4bc3b0c65e5e9a4163ec2f1c40dde8ee6b5671546af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}