# Registro público: STJ — 891779

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-11-04
- **Publicação:** 2024-11-06
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77080/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77080.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d074e15d23a16283b750f1232430b82670ea1f2db454e8280ffd82aa9a01c84f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES
DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADES.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ERRO NA
DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA HÁ MAIS DE 19 ANOS.
"NULIDADE DE ALGIBEIRA" OU "DE BOLSO". ANÁLISE OBJETIVA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Na hipótese dos autos, a defesa se insurge, em síntese, contra
acórdão de apelação que condenou o paciente pelos crimes de
receptação e posse ilegal de arma de fogo. Contudo, o acórdão
impugnado foi proferido há mais de 19 anos, em 2/6/2005, tendo a
defesa se insurgido contra as alegadas nulidades apenas na presente
oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira.
- **Item 2 (texto oficial):** Relevante destacar, outrossim, que o tema foi tratado de forma
objetiva e não subjetiva. Quer dizer que não se está a afirmar que a
defesa, deliberadamente, teve a intenção de "guardar a nulidade no
bolso", mas que a não alegação de uma nulidade oportunamente revela
sua aceitação e a suscitação posterior denota comportamento
contraditório, o que não é aceito pela jurisprudência pátria.
(AgRg no HC n. 792.187/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento.

## Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES
DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADES.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ERRO NA
DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA HÁ MAIS DE 19 ANOS.
"NULIDADE DE ALGIBEIRA" OU "DE BOLSO". ANÁLISE OBJETIVA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na hipótese dos autos, a defesa se insurge, em síntese, contra
acórdão de apelação que condenou o paciente pelos crimes de
receptação e posse ilegal de arma de fogo. Contudo, o acórdão
impugnado foi proferido há mais de 19 anos, em 2/6/2005, tendo a
defesa se insurgido contra as alegadas nulidades apenas na presente
oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira.
2. Relevante destacar, outrossim, que o tema foi tratado de forma
objetiva e não subjetiva. Quer dizer que não se está a afirmar que a
defesa, deliberadamente, teve a intenção de "guardar a nulidade no
bolso", mas que a não alegação de uma nulidade oportunamente revela
sua aceitação e a suscitação posterior denota comportamento
contraditório, o que não é aceito pela jurisprudência pátria.
(AgRg no HC n. 792.187/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.