# Registro público: TJTO — 00036679220188272731

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770805/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770805.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f701be71db3e8a65a372d76dcc15afb59af58088caeee0d47b6a35e7172d7d5d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-30
- **Último ato com data válida:** 2019-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-01-21** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2018-12-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-12-14** — Confirmada (TPU 12288)
> **2018-12-13** — Confirmada (TPU 12288)
> **2018-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2018-12-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2018-12-04** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2018-12-04** — Distribuição (TPU 26)
> **2018-12-03** — Expedida/Certificada (TPU 12287)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação culposa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-30T13:05:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2018-06-06T09:50:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2018-12-03T13:43:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2018-12-03T13:47:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2018-12-03T13:54:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2018-12-04T10:47:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2018-12-13T16:57:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2018-12-17T16:11:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2019-01-21T16:12:54.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2018-06-05T17:45:50.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2018-06-05T17:46:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2018-06-06T09:48:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2018-12-03T13:20:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2018-12-04T10:49:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2018-12-07T16:23:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2018-12-11T18:01:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2018-12-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2018-12-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2019-02-12T17:10:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2019-02-12T17:10:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11959)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação culposa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-06 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-12-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-03 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-03 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-12-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-12-04 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-12-07 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-12-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-12-13 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-12-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-12-17 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-01-21 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-06-06 trata do assunto oficial «Receptação culposa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-01-21 trata do assunto oficial «Receptação culposa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-12 trata do assunto oficial «Receptação culposa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T13:57:48\.473000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180530130555
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f701be71db3e8a65a372d76dcc15afb59af58088caeee0d47b6a35e7172d7d5d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00374487720198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764065/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins / Juízo da 4ª Vara Criminal e da Justiça Militar
- [TJPI — 00001957220198180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166103/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA
- [TJES — 00001578420208080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139028/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins / 2ª VARA - PIUMA
- [TJTO — 00383762820198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760136/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas
- [TJTO — 00321013420178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755077/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas
- [TJDFT — 00142064920118070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO
- [TJMA — 00001412720208100143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740873/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS
- [TJDFT — 00084663620138070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3728686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins / VARA CRIMINAL DO PARANO?