# Registro público: TJPE — 00000042320188170110 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-01-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770828/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770828.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 98ddbc4a7dfa4577efe61fecb1cf5ca7a1645c540a300e0d7d6ef5bbd1e8accd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-02 - **Último ato com data válida:** 2021-12-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-12-01** — Recebimento (TPU 132) > **2021-11-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-11-26** — Publicação (TPU 92) > **2021-11-24** — Prescrição (TPU 11878) > **2019-04-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-09** — Recebimento (TPU 132) > **2018-05-09** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-09** — Petição (TPU 85) > **2018-04-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-03-14** — Documento (TPU 581) > **2018-02-08** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Constrangimento ilegal ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-02T11:22:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-02-02T13:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-02-08T12:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-03-14T11:11:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-05-09T08:32:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-09T08:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-02-07T17:33:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJGO", "valor": 283}]} - 2018-01-02T15:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-29T10:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-02-01T14:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-07T17:32:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2018-04-19T12:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-05-09T08:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-01T14:40:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-11-24T16:57:00.000Z — Prescrição (TPU 11878) - 2021-11-26T12:11:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-29T08:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-12-01T10:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-12-05T07:22:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-01-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-02-07 — Mudança de Classe Processual; TJBA; TJGO — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-02-07 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-02-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-03-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-04-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-05-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-04-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-11-24 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-11-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-11-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-12-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-12-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:45:07\.828503976Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-02T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 98ddbc4a7dfa4577efe61fecb1cf5ca7a1645c540a300e0d7d6ef5bbd1e8accd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000301020208170770](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMBÉ - [TJMT — 00003414120138110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151503/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR - [TJPI — 00001943520148180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / 1ª VARA DE PIRIPIRI - [TJMA — 00002144220198100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121175/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM - [TJMA — 00002136220058100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073640/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S - [TJDFT — 00228753320168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052213/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / 5? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA - [TJAP — 00028916120228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4984065/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJPR — 00000024520268160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715495/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / GUARAPUAVA - 3ª VARA CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 98ddbc4a7dfa4577efe61fecb1cf5ca7a1645c540a300e0d7d6ef5bbd1e8accd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F)