{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77083,"origem":"stj","sha256_origem":"9550d9c8f265216fe775f3aba86d832078bcf96d1b38945e7272622e87308aa6","registro_original":{"id_fonte":"000891127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"927574","numero_registro":"202402471830","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. ROUBO\nMAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESCRIÇÃO DAS\nCARACTERÍSTICAS. APRESENTAÇÃO DE VÁRIAS FOTOS. OBSERVÂNCIA DO ART.\n226 DO CPP. INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE\nTRANCAMENTO DO PROCESSO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Não se verifica ilegalidade nos reconhecimentos fotográficos,\nporquanto precedidos de descrição das características dos agentes\ncriminosos, sendo mostradas várias fotos para reconhecimento, em\natenção à disciplina do art. 226 do Código de Processo Penal. Dessa\nforma, não há se falar em prova ilícita a respeito dos indícios\nsuficientes de autoria.\n- Uma discussão mais aprofundada sobre a autoria delitiva deve ser\nrealizada por ocasião da instrução criminal, em cotejo com as demais\nprovas dos autos, sendo os elementos angariados até o momento\nsuficientes para autorizar o prosseguimento da ação penal. De fato,\na denúncia demanda apenas indícios de autoria, os quais não podem\nser prontamente desconsiderados, sem a devida instrução processual.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5d81650603dc18949ca8333a51e240263ef771cb1034a831d6fbae08c05eabc8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}