# Registro público: TRE-PR — 00003888820166160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 3 Jurista
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770852/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770852.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b73998bb9c67524ee5f5f2a3fb32bbe50adf64936120b3e856657fc2b3e444b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-09
- **Último ato com data válida:** 2018-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral | Direito de Resposta | Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-09T19:11:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-09T19:11:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-09T19:11:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-09T20:14:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-10T13:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-10T17:02:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-11T16:43:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-09-12T16:28:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-12T16:45:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-15T14:44:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-15T21:40:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-09-16T14:51:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-09-16T15:20:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-15T21:11:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-20T14:30:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-20T14:30:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-24T16:25:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-09T20:02:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-09T20:10:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-10T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2016-09-10T13:17:52.000Z — Cancelamento (TPU 12289)
- 2016-09-10T13:20:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-10T13:49:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-10T17:20:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-12T16:50:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-15T00:00:00.000Z — Extinção (TPU 456)
- 2016-09-15T13:06:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-09-15T14:48:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-15T21:10:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-15T21:40:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-16T15:44:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-16T15:45:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-14T15:13:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-08-21T14:28:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-21T14:29:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-08-21T14:29:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-21T14:29:24.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2017-08-21T14:29:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-08-21T14:29:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-21T14:30:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770852.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11652)
- [Outros processos do assunto TPU 11593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11593)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito de Resposta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-09-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-15 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-09-16 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2016-09-15 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-24 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:39\.648315440Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-09\-09T19:11:52\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b73998bb9c67524ee5f5f2a3fb32bbe50adf64936120b3e856657fc2b3e444b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00004044220166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806517/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11652, 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 3 Jurista
- [TRE-PR — 00001404920166160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486227/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652, 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 186 ª zona eleitoral-Colombo
- [TRE-GO — 00003773720166090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962164/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11652, 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- [TRE-PR — 00005221820166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797352/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11652, 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 3 Jurista
- [TRE-MA — 00004069820126100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2231757/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593, 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 103ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 00003532320166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860632/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593, 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 00003176520166060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394140/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11593, 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / PLENO
- [TRE-GO — 00006080920166090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396870/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO
