{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77089,"origem":"stj","sha256_origem":"85bde298f53dc41b9ce88eea217a11b630c8d37a0bbf6dbb72ff80d88081ba66","registro_original":{"id_fonte":"000891133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"933866","numero_registro":"202402877228","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM\nDECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DE\nPROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE RECENTE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio\nda colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em\njurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em\nvista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão\nColegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg\nno HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em\n13/04/2021, DJe 29/04/2021).\n2. Na hipótese dos autos, a Corte de Justiça fundamentou a decisão\nno fato de o paciente possuir faltas graves no curso da execução e\nde que há fortes indícios de que o réu ainda exerce influência na\nperigosa facção criminosa Comando Vermelho.\n3. Consta do Relatório da Situação Processual Executória registro de\nfalta grave cometida em 22/05/2021, estando o acórdão impugnado de\nacordo com a jurisprudência consagrada por esta Superior Corte de\nJustiça, no sentido de que o cometimento de faltas graves recentes\ndurante a execução penal demonstra a ausência de requisito subjetivo\npara concessão de benefícios.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1ebffa4983b7f0ce42c45872e0daf7caeb58369e35e12bb74bb86d6f09ec2fd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}