{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77091,"origem":"stj","sha256_origem":"34ada1a041f58a84653e22046acfecc4d6dc6f25bacb68e92741e5aef034592c","registro_original":{"id_fonte":"000891135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"939542","numero_registro":"202403164531","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO\nHÁ MAIS DE 10 ANOS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de\nque o acórdão impugnado transitou em julgado em 6/5/2013,\nconfigurando pretensão revisional e usurpação da competência do\nTribunal de origem.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível o conhecimento de habeas corpus após o trânsito em\njulgado da condenação, visando desconstituir decisões das instâncias\nordinárias.\nIII. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ e do STF pacificou\no entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso\nou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. A matéria está preclusa, uma vez que o acórdão transitou em\njulgado há mais de 10 anos, devendo ser respeitada a coisa julgada e\no princípio da segurança jurídica.\n5. Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a\nconcessão da ordem de ofício.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsucedâneo de recurso ou revisão criminal após o trânsito em julgado.\n2. A preclusão e a coisa julgada impedem a reanálise de matéria já\ndecidida.\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 105, I, \"e\";\nCR/1988, art. 108, I, \"b\".Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 628.646/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 23/2/2021; STJ, AgRg no HC 611.261/SP, Rel. Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021; STJ, AgR no\nAgRg no HC n. 760.005/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 19/12/2022; STJ, AgRg no HC n. 738.138/SP,\nrelator Ministro Messod Azulay Neto, QuintaTurma, julgado em\n6/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"669e470edebd9f007259811bcae424e0870d94b16135e1ae58e60ac1a3b9402d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}