# Registro público: TJPA — 00000177619968140045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO - **Classe:** Habilitação de Crédito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-03-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770917/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770917.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 17b63e2e95b8e54e796b89e33bdfb95d4858dd2146b45646dfd9040b7b42526e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-20 - **Último ato com data válida:** 2025-12-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-11-13** — Publicação (TPU 92) > **2025-11-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-11-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-11-03** — Abandono da causa (TPU 458) > **2025-10-30** — Conclusão (TPU 51) > **2025-10-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-08-11** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Classificação de créditos ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-11-07T13:13:02.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2022-09-08T13:14:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2022-09-10T01:47:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2022-09-12T03:08:45.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2022-10-05T04:30:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2022-10-05T04:30:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2024-03-11T19:59:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2025-03-16T17:18:10.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2025-03-16T17:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2025-04-23T22:51:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2025-06-13T17:14:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2025-06-13T17:14:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2025-07-30T08:07:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2025-08-11T08:21:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2025-10-14T08:45:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2025-10-30T14:10:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2025-11-11T12:06:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2025-11-13T12:23:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2025-11-13T12:23:37.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2025-11-19T11:18:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2025-12-10T11:48:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2025-12-10T11:58:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2025-12-10T11:59:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2025-12-10T11:59:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2007-03-20T13:23:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2012-11-26T11:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2017-06-28T11:02:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2017-07-07T12:34:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2021-11-07T13:17:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2012-03-13T10:57:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2021-09-27T13:04:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2021-11-07T13:17:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2022-09-08T13:13:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2024-12-12T13:38:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2025-11-03T12:17:44.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9559](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9559) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17b63e2e95b8e54e796b89e33bdfb95d4858dd2146b45646dfd9040b7b42526e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Classificação de créditos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-03-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2012-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-11-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-06-13 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-07-30 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-08-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-10-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-11-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-11-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-11-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-12-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-12-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-12-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-01\-02T14:49:37\.480000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070320132342 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-03\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 17b63e2e95b8e54e796b89e33bdfb95d4858dd2146b45646dfd9040b7b42526e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00003921419958140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5618651/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9559 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO - [TJPA — 00001403419868140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710943/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9559 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - [TJPR — 00000256319938160090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867212/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9559 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000247819938160090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5852841/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9559 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000243020068160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5850451/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9559 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - [TJDFT — 00238960220168070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104875/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9559 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJPB — 00006565119988150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082812/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9559 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / 3ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba - [TJES — 00001545419988080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048575/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9559 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / 1ª VARA - CASTELO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem a sobrepartilha, dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio, tornando-o, assim, parte legítima para requerer a habilitação do crédito na falência da pessoa jurídica devedora; (ii) o trânsito em julgado da sentença proferida na sobrepartilha impede o questionamento, por terceiro, em ação diversa, de habilitação de crédito, sobre a legitimidade da herdeira renunciante; e (iii) foi correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 2. A renúncia à herança é ato jurídico puro não sujeito a elementos acidentais, razão pela qual não se pode renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo), de modo que, perfeita a renúncia, extingue-se o direito hereditário do renunciante, o qual considera-se como se nunca tivesse existido, não lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrimônio. 3. A sobrepartilha consiste em procedimento de partilha adicional cujo escopo é o de repartir e dar o adequado destino dos bens dos arts. 2.022 do Código Civil de 2022 e 669 do Código de Processo Civil aos herdeiros, observando o procedimento do inventário e da partilha, na forma do art. 670 do Código de Processo Civil, mas sem rescindir ou anular a partilha já realizada, nem os atos nela praticados. 4. Não sendo o terceiro parte ou inteveniente no processo em que proferido o pronunciamento judicial transitado em julgado, a imutabilidade e a indiscutibilidade dos seus termos não o alcançam, conforme prevê o atual art. 506 do Código de Processo Civil. 5. A apresentação de impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência justifica a condenação em honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados segundo a regra geral do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo inviável, salvo situações excepcionais, inexistentes na espécie, a sua estipulação por equidade. 6. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000912086, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.855.689, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** credito, habilitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 34ae1a264d7f2d8c4728cef38ff37c765a10de2cdccef95180433d14de953d78 - **SHA-256 do registro documental:** 17b63e2e95b8e54e796b89e33bdfb95d4858dd2146b45646dfd9040b7b42526e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000177619968140045 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação de Crédito” e “Classificação de créditos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 17b63e2e95b8e54e796b89e33bdfb95d4858dd2146b45646dfd9040b7b42526e - **SHA-256 do comentário:** 5d10a073970fc010ebadb2a7e2e5f18bd0b0a226a814184d62783780434f4bd7