{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77092,"origem":"stj","sha256_origem":"e30d9c641d157babe0cdef6199cea5cf7d73968356f44d5e3b72cce672151f77","registro_original":{"id_fonte":"000891136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"935146","numero_registro":"202402926510","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA\nBUSCA PESSOAL. MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE. BUSCAS REALIZADAS NO\nCONDUTOR E NO GARUPA. FUNDADA SUSPEITA EXIGIDA PELO ART. 244 DO\nCPP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Conforme disposto no art. 244 do Código de Processo Penal,\nexige-se para a busca pessoal a presença de fundada suspeita de que\na pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou\npapeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida\nfor determinada no curso de busca domiciliar.\n2. Somado a isso, nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, \"se um\nagente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a\npartir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga,\ngesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência\naplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do\nexercício da segurança pública\" (RHC n. 229.514/PE, julgado em\n28/8/2023).\n3. Na hipótese, os policiais estavam realizando prévias diligências,\nsendo que o paciente estava na garupa de uma motocicleta em alta\nvelocidade, contexto que revela dados concretos, objetivos e idôneos\naptos a legitimar as diligências, tanto no condutor quanto no\ngarupa. Desse modo, a busca pessoal traduziu exercício regular da\natividade investigativa promovida pela autoridade policial.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"46302d1ac214385f663212a8f813be25684145fd680b7ab5c79e52fb142b6016","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}