{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77095,"origem":"stj","sha256_origem":"f6b62e0a9076bfb5325d97e4c2a032b4efdde427ead4b7e06751bd04c4b836e5","registro_original":{"id_fonte":"000891139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"930735","numero_registro":"202402669677","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS\nCOM APOIO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE NÃO VERIFICADA.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda municipal\nrealizar a prisão em flagrante. Ocorre que o flagrante, no caso\ndestes autos, aconteceu depois de abordagem irregular, pois\ndestituída de fundadas suspeitas da prática delitiva.\n2. No caso, os guardas municipais atuaram como polícia investigativa\ne ostensiva, em flagrante desrespeito às suas atribuições\nconstitucionais, uma vez que se apoiaram em \"denúncia anônima\" para\nabordar o paciente em via pública. Dessa forma, não há se falar que\no paciente se encontrava em situação de flagrante delito.\nPrecedentes.\n3. Assim, constata-se que as circunstâncias que antecederam a\nabordagem não se enquadram nos limites estabelecidos pela\ninterpretação dos dispositivos constitucionais e\ninfraconstitucionais que tornam válidas as abordagens realizadas por\nguardas municipais.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8f303fe72ea736ca21534279d0816fbbeec1ff8eb1305275e59cf7b2773a01f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}