{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77096,"origem":"stj","sha256_origem":"a518d99fc5916c6dfbd0f9cdc2313c9a36149e62ed8164867615158d83a7f760","registro_original":{"id_fonte":"000891174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2747217","numero_registro":"202403497574","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL.\nDEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou\nconhecimento ao recurso especial, fundamentada na Súmula n. 7 do\nSTJ, em revisão criminal que buscava anular condenação por\ninobservância ao procedimento de depoimento especial da vítima.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal\npode ser utilizada para rediscutir teses jurídicas já analisadas\npelas instâncias ordinárias, sem incorrer na vedação da Súmula n. 7\ndo STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. A Corte a quo fundamentou adequadamente a inexistência de\nviolação aos dispositivos legais mencionados, com base na análise\ndos elementos probatórios.\n4. Reformar a decisão das instâncias ordinárias implicaria em ampla\nanálise do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\n5. A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso\nde apelação, sendo cabível apenas em casos de contradição manifesta\nà evidência dos autos.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo não provido.\nTese de julgamento: \"1. A revisão criminal não pode ser utilizada\ncomo nova apelação para reexame de fatos e provas. 2. A Súmula n. 7\ndo STJ impede o revolvimento de conteúdo fático-probatório em\nrecurso especial.\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 13.431/2017, arts. 8º e 12;\nCPP, art. 2º, caput; CPP, art. 621, I.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.316.356/SP,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 15/2/2024; STJ, HC 206.847/SP,\nRel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 25/02/2016; STJ, AgRg no AREsp\n1.563.982/MT, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 5/12/2019; STJ, REsp\n1.961.901/AC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 22/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"440d39ee3f46d5558e0866650c781e398054935c6ecf0f6f0a91e29eddb5c4fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}