# Registro público: STJ — 2747217

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-22
- **Publicação:** 2024-11-04
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77096/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77096.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a518d99fc5916c6dfbd0f9cdc2313c9a36149e62ed8164867615158d83a7f760

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou
conhecimento ao recurso especial, fundamentada na Súmula n. 7 do
STJ, em revisão criminal que buscava anular condenação por
inobservância ao procedimento de depoimento especial da vítima.

### II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal
pode ser utilizada para rediscutir teses jurídicas já analisadas
pelas instâncias ordinárias, sem incorrer na vedação da Súmula n. 7
do STJ.

### III. Razões de decidir

3. A Corte a quo fundamentou adequadamente a inexistência de
violação aos dispositivos legais mencionados, com base na análise
dos elementos probatórios.
4. Reformar a decisão das instâncias ordinárias implicaria em ampla
análise do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de
recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
5. A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso
de apelação, sendo cabível apenas em casos de contradição manifesta
à evidência dos autos.

### IV. Dispositivo e tese

6. Agravo não provido.
Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não pode ser utilizada
como nova apelação para reexame de fatos e provas. 2. A Súmula n. 7
do STJ impede o revolvimento de conteúdo fático-probatório em
recurso especial."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 13.431/2017, arts. 8º e 12;
CPP, art. 2º, caput; CPP, art. 621, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.316.356/SP,
Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 15/2/2024; STJ, HC 206.847/SP,
Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 25/02/2016; STJ, AgRg no AREsp
1.563.982/MT, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 5/12/2019; STJ, REsp
1.961.901/AC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 22/3/2024.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL.
DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou
conhecimento ao recurso especial, fundamentada na Súmula n. 7 do
STJ, em revisão criminal que buscava anular condenação por
inobservância ao procedimento de depoimento especial da vítima.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal
pode ser utilizada para rediscutir teses jurídicas já analisadas
pelas instâncias ordinárias, sem incorrer na vedação da Súmula n. 7
do STJ.
III. Razões de decidir
3. A Corte a quo fundamentou adequadamente a inexistência de
violação aos dispositivos legais mencionados, com base na análise
dos elementos probatórios.
4. Reformar a decisão das instâncias ordinárias implicaria em ampla
análise do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de
recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
5. A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso
de apelação, sendo cabível apenas em casos de contradição manifesta
à evidência dos autos.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo não provido.
Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não pode ser utilizada
como nova apelação para reexame de fatos e provas. 2. A Súmula n. 7
do STJ impede o revolvimento de conteúdo fático-probatório em
recurso especial."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 13.431/2017, arts. 8º e 12;
CPP, art. 2º, caput; CPP, art. 621, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.316.356/SP,
Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 15/2/2024; STJ, HC 206.847/SP,
Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 25/02/2016; STJ, AgRg no AREsp
1.563.982/MT, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 5/12/2019; STJ, REsp
1.961.901/AC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 22/3/2024.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.