{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77098,"origem":"stj","sha256_origem":"d3abe11ff5478bd72c88d505a8cc01ddd1463231f2f72192f3069856aabb4e07","registro_original":{"id_fonte":"000891183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"852721","numero_registro":"202303251443","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO.  FUNDAMENTOS DA PRISÃO\nPREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.  AGRAVANTE FORAGIDO.\nINCOMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO.\nINEXISTÊNCIA.\nI - A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, permite a\nconclusão de que a prisão cautelar encontra-se devidamente\nfundamentada para a garantida da aplicação da lei penal, uma vez que\no paciente permaneceu foragido durante o curso da ação penal - fl.\n23.\nII - Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de\nJustiça, não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e a\nimposição do regime prisional semiaberto, desde que adequadas as\ncondições da prisão provisória às regras do regime imposto.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d27f8d081b86f2974849b7f3a45685257f093f91dd0c53402dc89df789786227","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}