# Registro público: STJ — 852721

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-23
- **Publicação:** 2024-11-04
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77098/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77098.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d3abe11ff5478bd72c88d505a8cc01ddd1463231f2f72192f3069856aabb4e07

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO.  FUNDAMENTOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.  AGRAVANTE FORAGIDO.
INCOMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO.
INEXISTÊNCIA.
I - A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, permite a
conclusão de que a prisão cautelar encontra-se devidamente
fundamentada para a garantida da aplicação da lei penal, uma vez que
o paciente permaneceu foragido durante o curso da ação penal - fl.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 23 (texto oficial):** II - Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça, não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e a
imposição do regime prisional semiaberto, desde que adequadas as
condições da prisão provisória às regras do regime imposto.
Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO.  FUNDAMENTOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.  AGRAVANTE FORAGIDO.
INCOMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO.
INEXISTÊNCIA.
I - A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, permite a
conclusão de que a prisão cautelar encontra-se devidamente
fundamentada para a garantida da aplicação da lei penal, uma vez que
o paciente permaneceu foragido durante o curso da ação penal - fl.
23.
II - Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça, não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e a
imposição do regime prisional semiaberto, desde que adequadas as
condições da prisão provisória às regras do regime imposto.
Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.