{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77099,"origem":"stj","sha256_origem":"e691e99ca040b8597e4c44a320d98304c2296845048497d4d3e968cb09f23728","registro_original":{"id_fonte":"000891184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"882080","numero_registro":"202400007464","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.\nALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS NO ÂMBITO DA REVISÃO CRIMINAL.\nINEXISTÊNCIA. MAJORANTE PREVISTTA NO § 2° DO ART. 2° DA LEI N.\n12.850/2013. PERCENTUAL DE AUMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Alegação de reformatio in pejus no âmbito da revisão criminal.\nInexistência. Com efeito, \"no julgamento da revisão criminal em que\nse pretende rediscutir o cálculo da pena, possibilita-se nova\nponderação dos fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito sem\nque ocorra reformatio in pejus, desde que não seja agravada a\nsituação do acusado, vale dizer, que não se aumente a sua pena final\nou se lhe imponha um regime de cumprimento mais rigoroso\" (AgRg no\nHC n. 676.862/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, DJe de 25/10/2021). Precedentes.\nIII - Majorante prevista no § 2° do art. 2° da Lei n. 12.850/2013.\nPercentual aplicado devidamente justificado. In casu, por ocasião do\njulgamento da revisão criminal, a pena do paciente fora reduzida -\no percentual da majorante passou de 1/2 (um meio) para 1/3 (um\nterço). A Corte local não aplicou a percentual mínimo e motivou a\nescolha da fração de 1/3 (um terço), tendo em vista a identidade da\norganização criminosa - \"PCC\" -, a sua forma de atuação, bem como a\naquisição e o modo extensivo do armamento pela referida organização,\no que está em consonância com a jurisprudência esta Corte Superior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"26d93d830d250b35bea0f03c7094bdfd9daa78fe7c1fc5e0b575259af0138b43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}