# Registro público: TJSP — 00187426120088260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 04 CRIMINAL DE SANTOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770996/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770996.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ee5c273b115a45963644d509e7ffa21a6b620ff675ec5843230da9e103cc50c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-05-05
- **Último ato com data válida:** 2024-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-11-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-11-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2012-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-08-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-08-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-08-14** — Julgamento (TPU 193)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-05-05T17:17:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-05-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-05-12T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-05-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-15T15:42:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-05-27T18:08:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-28T09:23:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-05-28T18:36:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-05-29T14:47:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-05-30T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-05-30T09:30:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-06-02T09:16:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-02T14:29:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-03T09:32:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-03T18:19:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-06T11:44:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-06-06T18:03:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-09T10:31:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-10T16:05:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-27T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-11T17:56:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-15T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-07-15T11:33:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-07-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-17T15:20:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-11-13T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-11-13T11:38:26.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2008-11-20T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-11-21T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-03T17:14:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-12-05T16:30:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-09T11:36:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-12-10T17:27:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-12-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770996.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-05-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2009-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2010-03-04 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2010-04-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2010-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2010-04-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2010-04-20 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2010-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2011-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2011-11-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2011-11-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2011-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2012-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2012-08-14 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2012-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2012-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2024-06-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/105`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-08-14 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-08-27 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T10:45:30\.016150264Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2008\-05\-05T13:55:33\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-05\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7ee5c273b115a45963644d509e7ffa21a6b620ff675ec5843230da9e103cc50c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00467475920098260562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775658/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 04 CRIMINAL DE SANTOS
- [TJSP — 00024732020128260363](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427147/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTOS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOJI MIRIM
- [TJPR — 00000119320028160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657836/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTOS / RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00006995120128260137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3878712/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTOS / VARA UNICA DE CERQUILHO
- [TJDFT — 00168038220168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656723/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTOS / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJPB — 00004526720178150051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3880261/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTOS / 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe
- [TJPR — 00000039220228160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3878440/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTOS / GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJES — 00000817520238080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103029/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTOS / VARA ÚNICA - ICONHA