{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7710,"origem":"stj","sha256_origem":"6b1725dda51065bb9a7bcea18492c504eea3dca4efe6885d13a40d22ad94b36c","registro_original":{"id_fonte":"000819594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976801","numero_registro":"202103911388","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nLEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (321,6 G DE MACONHA E 0,\n21 G DE SEMENTES DE MACONHA). NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS\nFRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABORDAGEM POLICIAL SEM A APRESENTAÇÃO\nDE FUNDADAS RAZÕES. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NO AGRAVADO\nSER CONHECIDO NOS MEIOS POLICIAIS PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR INFRUTÍFERAS. POSTERIOR\nCONFISSÃO DO AGRAVADO, QUE TERIA DROGAS ARMAZENADAS EM SUA\nRESIDÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.\n1. O Tribunal de origem asseverou que a percepção decorrente da\nexperiência dos policiais militares, cuja atuação vem revestida de\nlegitimidade presumida, restou confirmada a partir da confissão\nespontânea do recorrente, que informou aos milicianos que guardava\ncerta quantidade de drogas em sua residência, franqueando a entrada\npara a realização da revista.\n2. Na exordial acusatória consta que apurou-se que policiais\nmilitares, durante patrulhamento de rotina, abordaram o denunciado,\nconhecido nos meios policiais pela prática de tráfico de\nentorpecentes, na condução de seu veículo Ford/Ka, cor preta, de\nplacas EVD-3089, tendo como passageira JOYCE FERNANDA VIDAL\nFONTANELI e a filha do casal, de dois anos de idade. [...] Realizada\nbusca pessoal e veicular, nada de ilícito foi localizado em poder\nde RODOLFO GABRIEL MOREIRA FONTANELI, que, indagado pelos\nmilicianos, confessou que em sua residência (local dos fatos) havia\n?maconha?.\n3. Não se desconhece que a abordagem policial decorre do poder de\npolícia inerente à atividade do Poder Público que, calcada na lei,\ntem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública\n(HC n. 385.110/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe\n14/6/2017), contudo, in casu, levando em consideração o que motivou\na abordagem veicular e pessoal do agravado, notadamente o isolado\nfundamento dele ser conhecido nos meios policiais pela prática de\ntráfico de entorpecentes, tem-se que não foi demonstrada a\nnecessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da abordagem\nperpetrada.\n4. A revista pessoal sem prévia autorização judicial somente pode\nser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte\nconsigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios\ncriminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos\nfalsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de\ninfração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244,\nambos do Código de Processo Penal, não constituindo \"fundada\nsuspeita\" o mero nervosismo apresentado pelo acusado. Precedentes:\nHC 659.689/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,\njulgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021; HC 687.342/SC, Rel. Ministro\nOLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), SEXTA\nTURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021. (HC n 473.727/MG,\nMinistro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 19/2/2019) [...] Situação\nem que o paciente (passageiro do banco traseiro de veículo parado em\nblitz) apresentou nervosismo que motivou a realização de busca\npessoal e veicular que se provaram infrutíferas. Após constatar que\no paciente havia informado um endereço inicial falso, a autoridade\npolicial encontrou uma conta de luz em seu bolso e o transportou até\no local de sua residência. Durante o transporte, o paciente teria\nconfessado informalmente armazenar maconha sobre o guarda-roupas de\nseu quarto. Chegando ao local, valendo-se de chave escondida debaixo\ndo tapete os policiais efetuaram busca na residência, encontrando\nentorpecentes e duas armas de fogo, uma das quais teria sido\noferecida aos policiais em troca de sua liberdade e da de sua\nnamorada, que se encontrava no apartamento quando da chegada dos\npoliciais. [...] A confissão informal de prática de delito, feita\ndurante abordagem policial na qual nada de ilícito foi encontrado em\npoder do investigado, em situação claramente desfavorável, não\ndelineia contexto fático que justifique a dispensa de investigações\nprévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos\nna residência, acarretando a nulidade da diligência policial.\nPrecedentes: HC 682.934/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,\nSEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021; AgRg no HC\n681.198/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\njulgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021 (AgRg no HC n. 693.574/MG,\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2021).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ABORDAGEM POLICIAL - PODER DE POLÍCIA)\n   STJ - <<HC 385110>>-SC\n(ABORDAGEM POLICIAL - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 693574>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"faf98306bd55e50b113639e906d13cb0aea79b723a017eb2c013c7799e457a02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}