{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77102,"origem":"stj","sha256_origem":"362492c7f27c4459970a43bafea861c42cb707f97a74502826f4efdbe7bcaf97","registro_original":{"id_fonte":"000891187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"933538","numero_registro":"202402855670","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM\nJULGADO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME INICIAL FECHADO.\nNÃO DEMONSTRAÇÃO PATENTE DA DETRAÇÃO PARA O SEMIABERTO. DOENÇA\nGRAVE. NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO PREMATURA DA GUIA DE\nEXECUÇÃO DEFINITIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA IN CASU.\nNO MAIS, NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - A jurisprudência desta Corte admite a expedição da guia de\nexecução definitiva ainda antes do cumprimento do mandado prisional\npara o início da condenação ao regime fechado. No entanto, trata-se\nde hipótese excepcional, quando circunstâncias fáticas, concretas,\nindicarem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excesso na\nexecução penal. Precedentes.\nIII - No mais, assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não\nse presta para a apreciação de alegações que demandem o revolvimento\ndo conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.\nPrecedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"75d9e30e6480a933317214fa2dbd5380996c640eb77f4c1f26c1aac3d4707416","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}