{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77103,"origem":"stj","sha256_origem":"10b78cf52d4709c8c44156e679ddcea95cbd8ae88f1dabaef7c75656782c90e6","registro_original":{"id_fonte":"000891188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"935861","numero_registro":"202402971767","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO\nDE REGIME PRISIONAL. REQUISITO SUBJETIVO COMPROVADO NA HIPÓTESE. LEI\nN. 14.843/2024. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PRESCINDÍVEL IN\nCASU. NOVA REDAÇÃO DO ART. 112, §1º, DA LEP. AGRAVADO CONSIDERADO\nAPTO À PROGRESSÃO DE REGIME DESDE A ORIGEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO.\nORDEM CONCEDIDA NESTE STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - No caso concreto, o agravado foi considerado, pelo juízo da\nexecução, como plenamente apto à progressão de regime, ante a\ndocumentação juntada, que refletia a patente existência de requisito\nsubjetivo.\nIII - Ainda que a normativa vigente possa ser interpretada de forma\ndiversa, sempre que o julgador se deparar com o excesso de execução,\ndeve se pronunciar, mesmo que por meio da concessão de uma ordem de\nofício (art. 647-A e seu parágrafo único do CPP).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bce4965933b6add949d9831965ec693bb6ff6cef9f97feeb2c7628a7486a9bc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}