{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77105,"origem":"stj","sha256_origem":"a351e570c742290bd4c98eb174adc02631fd9a4b19bacc55284595d0c99940cd","registro_original":{"id_fonte":"000891190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"943522","numero_registro":"202403364684","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE\nUTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão\nmonocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no\nentendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a\nrevisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com\nsubstituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de\nfurto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena\nrestritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na\ncondição financeira do paciente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o\nconhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão\ncriminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de\ndireitos, em vez de multa, configura discriminação por condição\nfinanceira.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão\ncriminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF,\nressalvados casos de flagrante ilegalidade.\n4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena\nrestritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do\ncrime e as condições pessoais do condenado.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão\ncriminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à\nprivativa de liberdade, não configura discriminação por condição\nfinanceira, desde que adequadamente fundamentada.\nDispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg\nno HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"91c6623c609e8daa1c1903be57778b149dbd1f59d0aa48fcd858e0bb99651a89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}