{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77106,"origem":"stj","sha256_origem":"ff5cf978291101294db94567f9cd40d39230d0a0a45f085a8dd1d2b5604b13a4","registro_original":{"id_fonte":"000891191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"949374","numero_registro":"202403688692","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE\nLIMINAR EM HABEAS CORPUS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu pedido de liminar em habeas corpus.\n2. O paciente foi condenado por roubo majorado, com pena\nredimensionada em apelação. Recurso especial não admitido e agravo\nem recurso especial não conhecido.\n3. Revisão criminal proposta e indeferida pelo Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo. Pedido de nulidade de provas e regime\nprisional menos gravoso na impetração de habeas corpus.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se cabe agravo\nregimental contra decisão que indefere pedido de liminar em habeas\ncorpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O artigo 258 do RISTJ dispõe que decisões que indeferem medida\nliminar não são recorríveis.\n6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe\nagravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido\nliminar em habeas corpus.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento: \"Não cabe agravo regimental contra decisão que\nindefere pedido de liminar em habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 799.739/PI, Rel.\nMin. Quinta Turma, j. 24.04.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e36749021b925a1fedbd1fe01003695146682687e4029ac81cd1beaca0207b11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}