{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77107,"origem":"stj","sha256_origem":"f46dd37ac498cc9c5734dc27b4395229d97d4cbe66dae6f78f5b056c48784a75","registro_original":{"id_fonte":"000891192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"792705","numero_registro":"202204022211","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO.\nCRIME PERMANENTE. PROVAS DERIVADAS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus, no qual se pleiteava a anulação de provas obtidas em\ndiligência policial e a consequente absolvição da agravante.\n2. A diligência policial ocorreu em três imóveis, sendo que dois\nconstavam do mandado de busca e apreensão. O terceiro foi averiguado\ndevido a fundadas razões de crime no local, apuradas nos imóveis\nanteriores.\n3. O Tribunal de origem considerou legal a atuação policial,\nentendendo que o ingresso no terceiro endereço foi um desdobramento\nnatural das diligências autorizadas.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na\nobtenção de provas em imóvel não especificado no mandado de busca e\napreensão, considerando a situação de flagrante e a natureza dos\ncrimes investigados.\nIII. Razões de decidir\n5. A diligência policial foi considerada legal, pois a entrada no\nterceiro imóvel foi justificada por fundadas razões e pela\ncontinuidade das investigações de crimes no local.\n6. A jurisprudência do Tribunal rejeita a nulidade por excesso no\ncumprimento do mandado quando há flagrante delito em local não\nprevisto inicialmente.\n7. O agravo regimental não apresentou argumentos novos que\njustificassem a alteração da decisão agravada.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A entrada em imóvel não especificado no\nmandado de busca é válida quando justificada por fundadas razões e\ncontinuidade de investigação de crimes permanentes. 2. A situação de\nflagrante delito permite a mitigação da inviolabilidade de\ndomicílio.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 768.624/SP, Quinta\nTurma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/3/2023; STJ, AgRg no HC\n798.749/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\nde 6/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d54ccb2a18e5e8965a783033c9d744fec2229a5bb68d189b1d837b7d29da2dba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}