{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77108,"origem":"stj","sha256_origem":"5c88e521669362c15ed3631a4ae077a702c705189012c481ee1b9276fcd8d7a1","registro_original":{"id_fonte":"000891193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"848264","numero_registro":"202302985043","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso\npróprio, visando redimensionar a pena e reconhecer crime único em\nvez de concurso formal.\n2. O paciente foi condenado em primeira instância a 10 anos e 8\nmeses de reclusão, com pena reduzida em apelação para 9 anos e 26\ndias. A defesa alegou constrangimento ilegal, sustentando crime\núnico e confissão espontânea.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível o habeas corpus em substituição ao recurso próprio, e\nse há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de\nofício.\n4. A defesa busca o reconhecimento de crime único e a incidência da\natenuante de confissão espontânea.\nIII. Razões de decidir5. O habeas corpus não foi conhecido por ser\nsubstitutivo de recurso próprio, conforme entendimento pacificado no\nSTJ e STF.\n6. Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a\nconcessão da ordem de ofício, uma vez que a alegação de crime único\nfoi refutada pela pluralidade de vítimas e a confissão não foi\nconsiderada espontânea, uma vez que o paciente negou sua\nparticipação na empreitada delitiva.\n7. A alteração da decisão demandaria reexame de provas, o que é\nvedado na via do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabe habeas corpus substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. A\npluralidade de vítimas em roubo configura concurso formal, não crime\núnico.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis\nJunior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel.\nMin. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c012897633f4c9e57c509d77d7c36460ddc37561e54cf995b273b561e1db1ee7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}