{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77109,"origem":"stj","sha256_origem":"7daf2f4c65f2f019b93ab7b34961e4538bfc1de1bc000f5e1789f695ff08fe0a","registro_original":{"id_fonte":"000891194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"851905","numero_registro":"202303198694","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS\nCORPUS SUBSTITUTIVO. ATOS INFRACCIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO TENTADO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTETS.\nMEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, impetrado em substituição a recurso\npróprio, visando o restabelecimento de sentença de primeiro grau que\nunificou medidas socioeducativas.\n2. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento da\nacusação, determinando o cumprimento da medida de semiliberdade e o\nsobrestamento da medida em meio aberto.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível a unificação de medidas socioeducativas de naturezas\ndistintas em um único cumprimento, e se o habeas corpus pode ser\nutilizado como substitutivo de recurso próprio.\nIII. Razões de decidir4. O habeas corpus não foi conhecido por ser\nutilizado em substituição a recurso próprio, conforme entendimento\npacificado no STJ e STF.\n5. A unificação de medidas socioeducativas de naturezas distintas\nnão é viável, cabendo ao juízo da execução avaliar, no caso\nconcreto, a possibilidade de unificação das medidas eventualmente\naplicadas, sendo primeiramente cumprida a mais grave e, em seguida,\na atinente ao meio aberto.\n6. In casu, o Tribunal local assentou que o paciente \"praticou novo\nato infracional durante a execução de medida socioeducativa de\nprestação de serviço à comunidade, sendo aplicada a medida de\nsemiliberdade. Ou seja, a situação é a de prática de novo ato\ninfracional com aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade\n(meio aberto) durante o cumprimento pelo adolescente de medida\nsocioeducativa em regime aberto (prestação de serviço à\ncomunidade)\". Portanto, não há constrangimento ilegal.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A unificação de medidas socioeducativas de naturezas\ndistintas não é cabível, devendo ser cumpridas conforme suas\nespecificidades.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 654, § 2º; Lei nº\n12.594/2012, art. 45.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC\n535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j.\n10/6/2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira\nTurma, j. 27/3/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8c6298e8c4b540bbde339b1273c76a3917e6e9437bfe6f3770719adf1ee632fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}