{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77113,"origem":"stj","sha256_origem":"43c868a0a8e93ca265f81ed5ea3a388ffdd35363eb5c64fd24cc028697eb7b30","registro_original":{"id_fonte":"000891198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2688359","numero_registro":"202402511870","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso\nespecial.\n2. O agravante foi condenado por crime previsto no art. 217-A, c/c o\nart. 226, inciso II, por quatro vezes, na forma do art. 71, todos\ndo Código Penal.\n3. O Tribunal de origem negou provimento à apelação que requeria a\nabsolvição e o afastamento da continuidade delitiva e da causa de\naumento de pena.\n4. O recurso especial foi inadmitido por ausência de demonstração do\ndissídio interpretativo.\nII. Questão em discussão\n5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\npode ser conhecido diante da alegação de que os óbices à\nadmissibilidade do recurso especial foram devidamente rebatidos.\nIII. Razões de decidir\n6. O agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da\ndecisão agravada, especialmente no que tange à deficiência do cotejo\nanalítico necessário para comprovar o dissídio interpretativo.\n7. A mera transcrição de ementas não é suficiente para caracterizar\no dissídio pretoriano, sendo necessário o cotejo detalhado entre os\nprecedentes analisados.\n8. A impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente\npara demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados, o que não\nocorreu no presente caso.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento: \"É inviável o agravo que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art.\n255, § 1º; Código Penal, arts. 217-A, 226, II, 71.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.045.767/SP,\nSexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 11/9/2023; STJ, AREsp\n2.268.651/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 23/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b9f39462e0cee2f5b061bdba280c6b5d85c528f4ae244cfc1b998a096c915870","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}