{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7712,"origem":"stj","sha256_origem":"70c5a492ffcf33180a4fc77acb4a45e27cee16a269467a06837ee75a853cdb6f","registro_original":{"id_fonte":"000819596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084682","numero_registro":"202200648033","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. BEM APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DO\nTRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXPROPRIAÇÃO COM CARÁTER DE CONFISCO.\nINCIDÊNCIA DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF. ACÓRDÃO COM ENFOQUE\nCONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA\n126 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM POR\nTERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIETÁRIA/ADQUIRENTE QUE NÃO EXERCIA, DE\nFATO, O DOMÍNIO SOBRE O VEÍCULO. BEM UTILIZADO EM PRINCÍPIO PELO\nNAMORADO, POR MAIS DE UMA VEZ, PARA O TRANSPORTE DE 60 KG DE\nMACONHA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.\n1. A fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para determinar\no perdimento do bem pautou-se em tese firmada pelo Supremo Tribunal\nFederal, em sede de repercussão geral (RE n. 638.491), notadamente\nsob a ótica do disposto no art. 243, parágrafo único, da\nConstituição Federal. Em consequência, não tendo sido interposto\nsimultaneamente recurso extraordinário para desate da controvérsia\nconstitucional, mostra-se despicienda a análise da suposta violação\nda norma infraconstitucional, incidindo, no caso, a Súmula 126/STJ.\nPrecedentes.\n2. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido\ndemandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é\nvedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - SÚMULA 07 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1707310>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2b5f6fad3eb8f0c64de9a1abc7899186bf3808b47e8e4ad4606b4f6ce6d13d26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}