# Registro público: TJSP — 00068424720098260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE SANTOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771218/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771218.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f780475f4a8ef88c64e04e9613834f28cc8747e4935d4896cc93d38250cb70a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 196
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-02-26
- **Último ato com data válida:** 2020-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-08-24** — Publicação (TPU 92)
> **2012-08-24** — Publicação (TPU 92)
> **2012-08-24** — Publicação (TPU 92)
> **2012-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-08-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crime Culposo | Homicídio Simples

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-02-26T15:33:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-02-26T18:07:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-02-27T11:16:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-02-27T16:46:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-03-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-03-02T17:52:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-02T18:54:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2009-04-23T16:38:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-24T15:07:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-27T11:25:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-04-27T17:37:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-04-30T16:42:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-30T17:03:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2009-06-25T17:08:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-06-25T17:18:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-26T10:37:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-06-26T18:00:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-06-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-06-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-06-29T15:31:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-29T15:38:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2009-08-20T12:20:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-08-20T16:02:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-21T11:08:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-08-24T17:37:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-08-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-08-25T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-08-25T17:33:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-25T17:39:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2009-09-11T14:06:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-09-11T14:44:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-14T11:09:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-09-15T17:13:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-09-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-09-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-09-21T16:59:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-21T17:12:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 196 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771218.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5865)
- [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f780475f4a8ef88c64e04e9613834f28cc8747e4935d4896cc93d38250cb70a9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 196 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime Culposo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Homicídio Simples — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-02-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2010-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2010-11-16 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2010-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2010-12-13 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2010-12-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2011-01-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2011-02-02 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2011-02-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2011-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2011-02-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2011-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2011-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2012-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2012-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2012-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2020-02-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/195`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-02-02 trata do assunto oficial «Crime Culposo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-02-21 trata do assunto oficial «Crime Culposo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T10:01:20\.454443061Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-02\-26T13:12:31\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-02\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f780475f4a8ef88c64e04e9613834f28cc8747e4935d4896cc93d38250cb70a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00132969820088260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524742/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3370, 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTOS / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPI — 00002660920088180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305728/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3370, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTOS / 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJBA — 80035050520228050250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387133/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3370, 5865
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTOS / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00007873020118260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515503/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3370, 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTOS / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00159750920098260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3653386/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3370, 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTOS / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJRR — 08045834120268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275986/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTOS / JUIZ DAS GARANTIAS DA VARA DE CRIMES CONTRA VULNERÁVEIS
- [TJPI — 00002641220178180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275767/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTOS / CENTRAL DE INQUÉRITO E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA IV - POLO FLORIANO
- [TJPA — 00004536320078140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275629/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3370, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTOS / VARA CRIMINAL DE BARCARENA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00068424720098260562 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crime Culposo | Homicídio Simples”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CRIMINAL DE SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 196 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f780475f4a8ef88c64e04e9613834f28cc8747e4935d4896cc93d38250cb70a9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f780475f4a8ef88c64e04e9613834f28cc8747e4935d4896cc93d38250cb70a9
- **SHA-256 do comentário:** fb806cdd982cfc457333929f9cddc031f827a286ce4238baa588505484a3ecdc