{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77123,"origem":"stj","sha256_origem":"a1e39d28627718c90e761f2fddaf7a1ce5f0b77bd61fd5fa53f80aaf07d4d45c","registro_original":{"id_fonte":"000891213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"841102","numero_registro":"202302610268","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE\nE SEM INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA (19 GR. HAXIXE E 4 GRAMAS DE MACONHA)\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. ORDEM CONCEDIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado para discutir a tipicidade da conduta\npela qual o paciente foi condenado, questionando se se amolda ao\ncrime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006)\nou ao crime de posse para consumo próprio (art. 28 da Lei nº\n11.343/2006). A condenação baseou-se em apreensão de 19g de haxixe e\n4g de maconha, com denúncias de tráfico, mas sem provas concretas\nde traficância.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do\npaciente se enquadra no tipo penal de tráfico de drogas ou de posse\npara consumo próprio, considerando a quantidade de droga apreendida\ne a ausência de provas concretas de traficância.\nIII. Razões de decidir\n3. A revaloração das provas não permite afirmar com segurança que a\ndroga apreendida era destinada à venda.\n4. A quantidade de droga apreendida (19g de haxixe e 4g de maconha)\nnão caracteriza, por si só, o tráfico de drogas.\n5. O princípio do in dubio pro reo deve prevalecer, favorecendo a\nalegação de uso pessoal.\nIV. ORDEM CONCEDIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conceder a\nordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca (voto-vista), Joel Ilan\nPaciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 PAR:00002 ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(TIPO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO - FATOS INCONTROVERSOS - REVALORAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2415399>>-AL\n(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA E\nMATERIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 687674>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"badba81ad74b8eec6db0940e0fdfd11b2fdf4c9e90b44f498eb6c950212c8c57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}