{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77128,"origem":"stj","sha256_origem":"5f8ba60392a513d912c9e9393e2eee8e0477514f3bd7de1a909229ec7c0378bc","registro_original":{"id_fonte":"000891254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"198479","numero_registro":"202401857795","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES. MONITORAMENTO\nELETRÔNICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI.\nPROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO . AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a medida\ncautelar de monitoramento eletrônico imposta ao réu,, acusado de\nhomicídio qualificado. A decisão de primeira instância revogou a\nprisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares, incluindo\no monitoramento eletrônico, com base na gravidade concreta do delito\npara garantir a ordem pública.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse há ofensa à proporcionalidade e à adequação na manutenção de\nmedida cautelar de monitoramento eletrônico, considerando os\npredicados pessoais favoráveis do réu e o impacto na sua\nressocialização e sustento familiar.\nIII. Razões de decidir3. A medida cautelar de monitoramento\neletrônico está fundamentada na garantia da ordem pública, em razão\nda  gravidade concreta do delito.\n4. A jurisprudência desta Corte permite a manutenção de medidas\ncautelares quando necessárias para garantir a ordem pública, a\nconveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.\n5. A medida de monitoramento eletrônico é considerada proporcional e\nadequada ao caso concreto, diante do modus operandi do delito - já\nque o recorrente é acusado de ter ceifado a vida da vítima por meio\nde disparos de arma de fogo no momento em que esta estava discutindo\ncom outra pessoa, fugindo do local em seguida -, não havendo\ndesproporcionalidade na sua aplicação.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A manutenção de medidas cautelares, como o\nmonitoramento eletrônico, é legítima quando fundamentada na garantia\nda ordem pública, em razão da gravidade do delito\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 282; CPP, art. 312; CPP,\nart. 319.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC n.\n160.743/MG, Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em\n17/5/2022; STJ, AgRg no RHC n. 177.785/MT, Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, RHC n. 136.414/SC,\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"32567706755eeaa769152a398df2636fdc4aa7834a500d0cf467715eb6aa8035","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}